Recurso de apelaÇÃo - artigo 309 do ctb - conduÇÃo de veÍculo automotor sem permissÃo ou habilitaÇÃo - real perigo de dano configurado - apelante que transitou em velocidade alta em ato de fuga da autoridade policial, transitando pela contramÃo e furando preferenciais - conduta dolosa caracterizada - impossibilidade de aplicaÇÃo de pena administrativa - inexistÊncia de atenuantes a serem valoradas - sentenÇa mantida.
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Além desses motoristas contribuírem para que muitos bandidos e assaltantes, advertidos, não passem por este ponto de fiscalização policial , aumentando a criminalidade: drogas e armas deixam de ser apreendidas.