artigo 129 codigo penal paragrafo 93 s.:
- artigo 129 codigo penal paragrafo 93 s. 10
- artigo 129 codigo penal paragrafo 93 s. 8
Artículo 129 del Código Penal Código Penal Federal Se impondrá la pena de seis meses a cinco años de prisión y multa hasta de cinco mil pesos al que teniendo conocimiento de las actividades de un espía y de su identidad, no lo haga saber a las autoridades. Em seguida, presente no capítulo II, é possível observar a existência de um tópico inteiro sobre lesões corporais, que é inaugurado com a redação do artigo 129, que busca explicar justamente este crime.
142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em. Conceito: Toda e qualquer dano ocasionado a normalidade funcional do corpo humano quer do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental (veja item 42 da exposição de motivos do código penal).