CF/88 - ConstituiГГЈo Federal de 1988, art. 114
Art 101 - Os contratos que, por qualquer modo, interessarem imediatamente а receita ou а despesa, sу se reputarгo perfeitos e acabados, quando registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspende a execuзгo do contrato atй ao pronunciamento do Poder Legislativo. Art 9є - Й facultado а Uniгo e aos Estados celebrar acordos para a melhor coordenaзгo e desenvolvimento dos respectivos serviзos, e, especialmente, para a uniformizaзгo de leis, regras ou prбticas, arrecadaзгo de impostos, prevenзгo e repressгo da criminalidade e permuta de informaзхes. 8є - Aberta a sessгo legislativa, o Presidente da Repъblica relatarб, em mensagem especial, os motivos determinantes do estado de sнtio, e justificarб as medidas que tenha adotado, apresentando as declaraзхes exigidas pelo 3є, e mais documentos necessбrios. O Poder Legislativo passarб em seguida a deliberar sobre o decreto expedido, revogando-o, ou nгo, podendo tambйm apreciar, desde logo, as providкncias trazidas ao seu conhecimento, e autorizar a prorrogaзгo do estado de sнtio, nos termos do nє 1 deste artigo.
Art 133 - Excetuados quantos exerзam legitimamente profissхes liberais na data da Constituiзгo, e os casos de reciprocidade internacional admitidos em lei, somente poderгo exercк-las os brasileiros natos e os naturalizados que tenham prestado serviзo militar ao Brasil; nгo sendo permitido, exceto, aos brasileiros natos, a revalidaзгo de diplomas profissionais expedidos por institutos estrangeiros de ensino. Art 162 - As forзas armadas sгo instituiзхes nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierбrquicos. Destinam-se a defender a Pбtria e garantir os Poderes constitucionais, e, ordem e a lei. Art 126 - Serгo reduzidos de cinqьenta por cento os impostos que recaiam sobre imуvel rural, de бrea nгo superior a cinqьenta hectares e de valor atй dez contos de rйis, instituнdo em bem de famнlia. 5є - Nгo se pronunciando a Cвmara dos Deputados sobre a acusaзгo no prazo fixado no 4є, o Presidente da Junta de Investigaзгo remeterб cуpia do relatуrio e documentos ao Presidente da Corte Suprema, para que promova a formaзгo do Tribunal Especial, e este decrete, ou nгo, a acusaзгo, e, no caso afirmativo, processe e julgue a denъncia.
Quais sГЈo os 18 melhores cursos online de gestГЈo de projetos (grГЎtis e pagos)
Curso gestão de projeto - Parбgrafo ъnico - Competirб a esse Tribunal, nos termos que a lei estabelecer julgar privativa e definitivamente, salvo recurso voluntбrio para a Corte Suprema nas espйcies que envolverem matйria constitucional:
Art 37 - A Cвmara dos Deputados pode convocar qualquer Ministro de Estado para, perante ela, prestar informaзхes sobre questхes prйvia e expressamente determinadas, atinentes a assuntos do respectivo Ministйrio. A falta de comparкncia do Ministro sem justificaзгo importa crime de responsabilidade. C) os parentes, atй o terceiro grau, inclusive os afins, do Presidente da Repъblica, atй um ano depois de haver este definitivamente deixado o cargo, salvo, para a Cвmara dos Deputados e o Senado Federal, se jб tiverem exercido o mandato anteriormente ou forem eleitos simultaneamente com o Presidente; Art 24 - Sгo elegнveis para a Cвmara dos Deputados os brasileiros natos, alistados eleitores e maiores de 25 anos; os representantes das profissхes deverгo, ainda, pertencer a uma associaзгo compreendida na classe e grupo que os elegerem. 5є - Na espйcie do nє VII, e tambйm para garantir o livre exercнcio do Poder Judiciбrio local, a intervenзгo serб requisitada ao Presidente da Repъblica pela Corte Suprema ou pelo Tribunal de Justiзa Eleitoral, conforme o caso, podendo o requisitante comissionar o Juiz que torne efetiva ou fiscalize a execuзгo da ordem ou decisгo.
Vale a pena fazer um curso online de gestГЈo de projetos? - 3є - Os Tribunais Regionais compor-se-гo de modo anбlogo: um terзo, dentre os Desembargadores da respectiva sede; outro do Juiz federal que a lei designar e de Juнzes de Direito com exercнcio na mesma sede; e os demais serгo nomeados pelo Presidente da Repъblica, sob proposta da Corte de Apelaзгo. Nгo havendo na sede Juнzes de Direito em nъmero suficiente, o segundo terзo serб completado com Desembargadores da Corte de Apelaзгo.
C) os parentes, atй o terceiro grau, inclusive os afins, dos Governadores e Interventores dos Estados, do Prefeito do Distrito Federal e dos Governadores dos Territуrios atй um ano apуs definitiva cessaзгo das respectivas funзхes, salvo quanto а Cвmara dos Deputados, ao Senado Federal e аs Assemblйias Legislativas, а exceзгo da letra e do nє 1; I - as aГГµes oriundas da relaГГЈo de trabalho, abrangidos os entes de direito pГєblico externo e da administraГГЈo pГєblica direta e indireta da UniГЈo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicГpios; D) quando ocorrer diversidade de interpretaзгo definitiva da lei federal entre Cortes de Apelaзгo de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territуrios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal; A) organizar a divisгo eleitoral da Uniгo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territуrios, a qual sу poderб alterar qьinqьenalmente, salvo em caso de modificaзгo na divisгo judiciбria ou administrativa do Estado ou Territуrio e em conseqькncia desta; Art 181 - As eleiзхes para a composiзгo da Cвmara dos Deputados, das Assemblйias Legislativas estaduais e das Cвmaras Municipais obedecerгo ao sistema da representaзгo proporcional e voto secreto, absolutamente indevassбvel, mantendo-se, nos termos da lei, a instituiзгo de suplentes.
4є - A aceitaзгo de cargo remunerado importa а suspensгo dos proventos da inatividade. A suspensгo serб completa, em se tratando de cargo eletivo remunerado, com subsнdio anual; se, porйm, o subsнdio for mensal, cessarгo aqueles proventos apenas durante os meses em que for vencido. 35) A lei assegurarб o rбpido andamento dos processos nas repartiзхes pъblicas, a comunicaзгo aos interessados dos despachos proferidos, assim como das informaзхes a que estes se refiram, e a expediзгo das certidхes requeridas para a defesa de direitos individuais, ou para esclarecimento dos cidadгos acerca dos negуcios pъblicos, ressalvados, quanto аs ъltimas, os casos em que o interesse pъblico imponha segredo, ou reserva. Art 132 - Os proprietбrios, armadores e comandantes de navios nacionais, bem como os tripulantes na proporзгo de dois terзos pelo menos, devem ser brasileiros natos, reservando-se tambйm a estes a praticagem das barras, portos, rios e lagos. Art 147 - O reconhecimento dos filhos naturais serб isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a heranзa, que lhes caiba, ficarб sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre a dos filhos legнtimos.
5є - A infraзгo deste artigo e seu 1є importa a perda do mandato, decretada pelo Tribunal Superior de Justiзa Eleitoral, mediante provocaзгo do Presidente da Cвmara dos Deputados, de Deputados ou de eleitor, garantindo-se plena defesa ao interessado. 4є - O Tribunal Superior de Justiзa Eleitoral convocarб os eleitores para as eleiзхes de que trata este artigo, efetuando-se simultaneamente a da Cвmara dos Deputados e a das Assemblйias Constituintes dos Estados, e realizando-se todas pela forma prescrita na legislaзгo em vigor com os suplementos que o mesmo Tribunal julgar necessбrios, observados os preceitos desta Constituiзгo. 1є A comissгo atuarб em cooperaзгo com o Conselho Nacional de Justiзa e com o auxнlio do Tribunal de Contas da Uniгo e poderб requisitar informaзхes e documentos de уrgгos e entidades da administraзгo pъblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniгo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municнpios, buscando identificar medidas legislativas a serem adotadas com vistas a trazer maior seguranзa jurнdica no вmbito federal. 3є - Em todos os casos, as pessoas atingidas pelas medidas restritivas da liberdade de locomoзгo devem ser, dentro de cinco dias, apresentadas pelas autoridades que decretaram as medidas com a declaraзгo sumбria de seus motivos ao Juiz comissionado para esse fim, que as ouvirб, tomando-lhes, por escrito, as declaraзхes.
Principais exames de gravidez obrigatórios e complementares
A elaboração de um plano de parto, com instruções simples e exequíveis, poderá ser uma ferramenta valiosa para os profissionais de saúde, pois facilita a assistência individualizada e o envolvimento do acompanhante nos cuidados. O plano de parto deve também contemplar os procedimentos a efetuar em caso de emergência/urgência relacionados com a saúde da mulher e do bebé que vai nascer. Os desejos típicos da gravidez podem começar logo no primeiro mês de gravidez e se manter por toda a gestação, sendo comum que algumas mulheres apresentem vontade de comer comidas estranhas, experimentar misturas diferentes ou até ter vontade de comer comidas que nunca provaram antes. Durante a gravidez, muitas das funções do corpo mudam, incluindo a micção. Alterações na urina podem indicar gravidez e podem alertá-lo sobre problemas de saúde durante a gestação. Por isso, vamos explicar o que aparece no exame de urina quando se está grávida e os cuidados durante a gestação. Logo nas duas primeiras semanas de gravidez, a mulher poderá perceber algumas variações de humor, sem causa aparente. É muito comum a grávida chorar por situações que não a fariam chorar antes de estar grávida e este sintoma deverá permanecer por toda a gravidez.
Gravidez e um aumento do risco de infecções do trato urinário - Além disso, em alguns casos, principalmente quando a mulher possui mais de 35 anos, o médico pode indicar a realização de outros exames, já que a gravidez nessa idade pode ter mais riscos associados. Por isso, o acompanhamento é feito de forma mais frequente e pode ser realizada a realização de biópsia do vilo corial, amniocentese e cordocentese, por exemplo.
Exames de gravidez para o segundo trimestre
Se o exame apontar a possibilidade de alguma alteração cromossômica no feto, o médico deverá solicitar exames complementares. Solicitada normalmente quando existe a suspeita de alterações cromossômicas no feto. A dúvida pode surgir, por exemplo, após o exame de ultrassonografia de translucência nucal. O procedimento consiste na análise de uma amostra da placenta, coletada por uma agulha, que é inserida através do abdômen da gestante. O exame apresenta um risco pequeno de provocar aborto. Geralmente, numa gravidez normal o mínimo são seis consultas. A primeira deve ser antes das 12 semanas (idealmente pelas 8 semanas). Após a avaliação o seu médico decidirá se é necessário aumentar a frequência das consultas. A recomendação é a de que o ultrassom seja realizado em todos os trimestres da gravidez, de acordo com a orientação do obstetra. Além do ultrassom convencional, pode ser também realizado exame de ultrassom morfológico, que permitem visualizar o rosto do bebê e identificar doenças. Saiba como é feito o exame de ultrassom morfológico. O HCG é um hormônio produzido durante a gravidez e formado na placenta, que começa a nutrir um óvulo fertilizado após sua implantação na parede uterina.
Gravidez exame - Muitas mulheres grávidas experimentam mudanças em sua urina durante a gravidez, e muitas percebem que estão urinando com mais frequência do que o normal antes do primeiro período ou de fazer um teste de gravidez.
Para te ajudar a passar pela gravidez com tranquilidade e muita
informação, listamos os exames que você deve fazer depois de
receber o positivo e os próximos passos até a chegada do bebê
Durante a gravidez, há um aumento geral no volume de sangue
circulante e cerca de 25 desse sangue é direcionado para os rins,
o que significa que muito líquido extra é processado pelos rins e
termina na bexiga. Independente do resultado deste teste, a
melhor forma de confirmar se você está grávida é fazendo um teste
de gravidez de farmácia, que pode ser feito a partir do 1º dia de
atraso menstrual ou 14 dias após a relação sexual.
Ultrassonografia da transluscência nucal
O principal objetivo desse exame é a medicação da espessura de um
fluido entre a pela e a gordura da nuca do bebê. O resultado
aponta uma menor ou maior chance de haver anomalias, sendo a
principal delas a Síndrome de Down. Nesse mesmo exame,
verifica-se uma eventual ausência do osso nasal, que pode ser
também um indício de alteração cromossômica. Outras finalidades
são: medir o bebê, atestar sua vitalidade pela ausculta dos
batimentos cardíacos e observar o ducto venoso, um vaso que pode
dar aos médicos sinais de possíveis problemas cardíacos.
Sintomas de gravidez semana a semana
Após entrar estas informações o sistema irá calcular sua idade gestacional e montar um Calendário Gestacional exclusivo pra você com as datas mais importantes da sua gestação. Com este calendário você terá informações de com quantas semanas cada exame deve ser realizado e irá saber a data dos principais marcos da gestação. O inchaço abdominal também é um dos primeiros sintomas de gravidez surgindo mais frequentemente nos primeiros 7 dias a 2 semanas. O aumento do fluxo sanguíneo e a adaptação ao crescimento uterino são os maiores causadores deste inchaço abdominal, que pode ser confundido com uma cólica menstrual de fraca a média intensidade. Além disso, a mulher pode ainda ter uma pequena perda de sangue, semelhante à menstruação, mas em menor quantidade. A realização destes exames é importante porque ajuda a diagnosticar alterações importantes que podem ser tratadas para que não afetem o desenvolvimento do feto. Entretanto, apesar da realização de todos os exames, há doenças e síndromes que só são descobertas após o nascimento do bebê. Junto com todas as emoções, chegam também as dúvidas.
Os níveis de HCG aumentam rapidamente e atingem o pico no primeiro trimestre, após o qual eles diminuem. Devido às grandes alterações hormonais que acontecem desde o momento da concepção, é normal que algumas mulheres apresentem um corrimento vaginal mais espesso que o normal. Este corrimento não precisa ser rosado e, na maioria das vezes apresenta até uma coloração ligeiramente esbranquiçada. A partir das 5 semanas de gravidez o médico pode fazer uma ultrassonografia transvaginal para observar o saco gestacional e verificar se a gestação está de desenvolvendo dentro do útero, porque em alguns casos, pode ocorrer a gravidez ectópica, que é quando apesar da mulher estar grávida o bebê está se desenvolvendo nas trompas, o que é muito grave e coloca em risco a vida da mulher. Você descobriu que está grávida, se surpreendeu e contou a notícia pra família toda. Mas, junto com todas as emoções, chegam também as dúvidas: Será que o meu bebê está bem? E agora? O que devo fazer?.
Entretanto, se mesmo após 10 dias da menstruação atrasada o teste de gravidez de farmácia der negativo, a mulher não deve estar grávida, mas deve marcar uma consulta com um ginecologista para verificar a causa do atraso menstrual. Veja algumas possíveis causas para a menstruação atrasada. Em alguns casos, pode ser necessário submeter-se a procedimentos como a biópsia de vilo corial (retirada de fragmento placentário) ou a amniocentese (retirada de líquido amniótico com uma agulha), com o objetivo de detectar anomalias. Outros exames, como a cardiotocografia (registro da frequência cardíaca fetal e das contrações uterinas) e a dopplervelocimetria fetal (mede a velocidade do fluxo sanguíneo na placenta), também são empregados no acompanhamento da gravidez de alto risco, enumera Trajano. O hemograma tem como objetivo fornecer informações sobre as células sanguíneas da mulher, como as hemácias e as plaquetas, além das células de defesa do organismo que também são identificados nesse exame, os leucócitos. Assim, a partir do hemograma, o médico pode verificar se há infecções acontecendo e se há sinais de anemia, por exemplo, podendo ser indicado o uso de suplementos. Embora a dor nas costas seja quase sempre considerada um sintoma frequente das últimas semanas de gestação, algumas mulheres podem desenvolver este tipo de dor logo desde o início da gravidez, estando relacionada com as alterações que acontecem no corpo da mulher para receber o bebê.