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1 vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comisso de Conciliao Prvia, titulares e suplentes, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. (Includo pela Lei n , de ) 3 A utilizao do sistema de comunicao eletrnica previsto no caput obrigatria para todos os empregadores, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Vigncia encerrada) B) julgar, em ltima instncia, os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliao e julgamento ou juzes de dirieto, nos casos previstos em lei; (Alnea includa pela Lei n , de ) Art. 318. O professor poder lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que no ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e no computado o intervalo para refeio. (Redao dada pela lei n , de 2017)
(Redao dada pelo Decreto-lei n , de ) Art. 641 - No comparecendo o infrator, ou no depositando a importncia da multa ou penalidade, far-se- a competente inscrio em livro especial, existente nas reparties das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamao que a determinou, sendo extrada cpia autentica dessa inscrio e enviada s autoridades competentes para a respectiva cobrana judicial, valendo tal instrumento como ttulo de dvida lquida e certa. Art. 765 - Os Juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. 2 Os sindicatos podero destacar, em seus oramentos anuais, at 20 (vinco por cento) dos recursos da contribuio sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorizao ministerial.
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Confira neste curso alguns procedimentos básicos para começar a trabalhar com o Biscuit. - 5 - No sendo atingido o coeficiente legal para eleio, o Ministrio do Trabalho, Industria e Comercio declarar a vacncia da administrao, a partir do trmino do mandato dos membros em exerccio, e designar administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleies dentro de 6 (seis) meses. (Includo pelo Decreto-lei n , de )
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Art. 578. As contribuies devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econmicas ou profissionais ou das profisses liberais representadas pelas referidas entidades sero recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Captulo, sob a denominao de contribuio sindical, desde que prvia, voluntria, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redao dada pela Medida Provisria n 873, de 2019) (Vigncia encerrada) 3 A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar a lavratura do auto de infrao pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que dever, de ofcio, lanar as anotaes no sistema eletrnico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020) Vigncia encerrada 2 Dentro da base territorial que lhe for determinada facultado ao sindicato instituir delegacias ou seces para melhor proteo dos associados e da categoria econmica ou profissional ou profisso liberal representada. Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direo do funcionrio designado para exercer a funo de secretrio, com a gratificao de funo fixada em lei.
(Includa pela Lei n , de ) 2 Na hiptese de no ser feito o recolhimento complementar previsto no 1, o ms em que a remunerao total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salrio mnimo mensal no ser considerado para fins de aquisio e manuteno de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdncia Social nem para cumprimento dos perodos de carncia para concesso dos benefcios previdencirios. (Includo pela Medida Provisria n 808, de 2017) (Vigncia encerrada) IX - pelo tempo que se fizer necessrio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunio oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Includo pela Lei n , de 2006) Art. 109 - Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declaraes que lhe forem enviadas, o Servio de Estatstica da Previdncia e Trabalho do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio remeter s Comisses de Salrio Mnimo, no s o material, como as instrues para a realizao de inquritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necessrios ao estudo e determinao do salrio mnimo na regio, zona ou subzona. (Revogado pela Lei n , de ) Art.
Cursos de biscuit - I - quando ocorrer promulgao ou edio de novas leis, regulamentos ou instrues normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigncia das novas disposies normativas; (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisria n. 955, de 2020) Vigncia encerrada
2 Quando o salrio fr pago por dia ou hora, apurar-se- a mdia do perodo aquisitivo do direito a frias, aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 229, de ) 2o Cabe empresa pagar o adicional de insalubridade gestante ou lactante, efetivando-se a compensao, observado o disposto no art. 248 da Constituio Federal, por ocasio do recolhimento das contribuies incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio. (Includo pela Lei n , de 2017) Art. 149 - A prescrio do direito de reclamar a concesso das frias ou o pagamento da respectiva remunerao contada do trmino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessao do contrato de trabalho. (Redao dada pelo Decreto-lei n , de