Embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 206, 3º, V, do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional n.
Pergunta: se o juiz violar o artigo 1º do CPC caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário (ofensa à Constituição)? Considerando-se que o artigo 1º é uma repetição do texto Constitucional, entende-se que há uma violação à Constituição e, portanto, é cabível o Recurso Extraordinário. TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III - Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77) TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº.
Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. CPC) foi elaborado como última parte de um livro, já na fase final de redação e revisão, em homenagem ao Professor Desembargador Walter Veado (in memorian ), não só pela confiança de a mim entregar os seus fichários de aula na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais (a quem lá, igualmente, rendo minhas.