207), que dispÕe acerca"dos crimes contra a organizaÇÃo do trabalho", logicamente a competencia para processar os seus autores e da justiÇa federal. A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que "a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena.
Vídeo de número 12 do projeto "Código Penal Comentado", no qual falamos sobre o artigo 10 da referida gostou desse vídeo, compartilhe!Minhas redes soc. Referência Legislativa Básica: Código de Processo Penal Militar - Artigos 312 ao 327 Título XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo. Nesse artigo predomina as garantias fundamentais como princípio da legalidade ou reserva legal é o princípio da irretroatividade ou anterioridade penal.