Relatórios de Gestão Fiscal por adm publicado 01/06/2020 11h40, última modificação 01/06/2020 11h40 Relatório de Gestão Fiscal - 1º quadrimestre 2020. , pela Secretaria do Tesouro Nacional e decisões emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, do Estado do Pará. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento foi aprovado em sessão do Conselho Universitário realizada no dia 28 de agosto e encaminhado para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Especificamente, o RGF tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF de Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida. No exercício de 2019 a publicação será encontrada acessando o ícone "PORTAL DE TRANSPARÊNCIA" no canto superior direito.
Relatório de Gestão 2018 por adm última modificação 07/11/2019 10h48 Prestação de contas application ar, MB (10388609 bytes). Tendo os demonstrativos contábeis e de gestão fiscal de acordo com os modelos e orientações definidos pela Lei Federal nº.
Nesta seção do Portal, estão disponíveis os relatórios de gestão fiscal (RGF) do TCE-PE, publicados conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.